As empresas terão até 30 de janeiro de 2014 para substituir em definitivo o fornecimento da cesta básica pelo fornecimento de Vale Alimentação ou Vale Refeição por meio de cartão magnético no valor de R$ 160,00 (cento e sessenta reais) aos seus empregados após consulta individual nos termos do Parágrafo Quarto não subsistindo após a data acima estipulada a obrigatoriedade de fornecimento da cesta básica.

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